Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) foi condenado ao pagamento de um acréscimo remuneratório, previsto na Lei Complementar Estadual nº 348/2007, para três pensionistas de Delegado da classe especial.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras

TJ determina registro de diploma

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Edital para citação de réu é último recurso

Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

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4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

TJ condena por propaganda enganosa

Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença